...contraceptivos

Resumo

• O Conselho Federal de Farmácia anunciou que vai recorrer da decisão da Justiça Federal que anulou a Resolução CFF nº 12/2024.
• A norma permitia que farmacêuticos prescrevessem contraceptivos hormonais seguindo protocolos específicos.
• A decisão judicial:
• tem alcance nacional;
• faz parte da Ação Civil Pública nº 1012298-50.2025.4.01.3400;
• reacendeu debate sobre os limites da atuação profissional na saúde.
• O Ministério Público Federal se posicionou contra a anulação da resolução.
• Segundo o MPF:
• a Lei do Ato Médico não proíbe totalmente a prescrição por outros profissionais;
• desde que exista competência técnica e respaldo legal.
• Argumentos do CFF:
• a resolução foi baseada em evidências científicas;
• utilizou protocolos assistenciais;
• considerou experiências internacionais.
• O conselho afirma que a medida:
• amplia o acesso aos contraceptivos;
• fortalece a assistência farmacêutica;
• mantém segurança das pacientes.
• O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, defende:
• atuação integrada entre profissionais da saúde;
• fortalecimento do planejamento reprodutivo;
• maior participação do farmacêutico no cuidado à população.
• Segundo o CFF:
• impedir a prescrição pode dificultar o acesso à saúde reprodutiva;
• mais de 55% das gestações no Brasil não são planejadas;
• entre adolescentes, o índice pode chegar a 80%.